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	<title>ISS - Histórico de revisão</title>
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	<subtitle>Histórico de revisões para esta página neste wiki</subtitle>
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		<title>Desenvolvimento: Criou página com '&lt;span style=&quot;color:#000080&quot;&gt;'''O que é ISS'''&lt;/span&gt;   ISS significa &lt;span style=&quot;color:blue&quot;&gt;'''imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compr...'</title>
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		<updated>2014-02-25T13:18:27Z</updated>

		<summary type="html">&lt;p&gt;Criou página com &amp;#039;&amp;lt;span style=&amp;quot;color:#000080&amp;quot;&amp;gt;&amp;#039;&amp;#039;&amp;#039;O que é ISS&amp;#039;&amp;#039;&amp;#039;&amp;lt;/span&amp;gt;   ISS significa &amp;lt;span style=&amp;quot;color:blue&amp;quot;&amp;gt;&amp;#039;&amp;#039;&amp;#039;imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compr...&amp;#039;&lt;/p&gt;
&lt;p&gt;&lt;b&gt;Página nova&lt;/b&gt;&lt;/p&gt;&lt;div&gt;&amp;lt;span style=&amp;quot;color:#000080&amp;quot;&amp;gt;'''O que é ISS'''&amp;lt;/span&amp;gt;&lt;br /&gt;
  ISS significa &amp;lt;span style=&amp;quot;color:blue&amp;quot;&amp;gt;'''imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS)'''&amp;lt;/span&amp;gt;. É um imposto municipal, ou&amp;lt;br&amp;gt; seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e&amp;lt;br&amp;gt; dos municípios.&lt;br /&gt;
  O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003).&lt;br /&gt;
  Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei&amp;lt;br&amp;gt; complementar citada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão de obra.&lt;br /&gt;
  Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços&amp;lt;br&amp;gt; a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.&lt;br /&gt;
  A alíquota utilizada é variável de um município para outro.&lt;br /&gt;
  A alíquota mínima é de 2% (dois por cento), conforme o artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.&lt;br /&gt;
  A base de cálculo é o preço do serviço prestado.&lt;br /&gt;
  A função do ISSQN é predominantemente fiscal. Mesmo não tendo alíquota uniforme, não podemos afirmar que se trata de um imposto seletivo.&lt;br /&gt;
  O ISS não incide sobre locação de bens móveis, conforme jurisprudência do STF. (RE 116.121, Rel. Min. Marco Aurélio).&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
[http://leidoiss.com.br/ &amp;lt;span style=&amp;quot;color:808080&amp;quot;&amp;gt;'''Clique aqui para ver a Lei do ISS'''&amp;lt;/span&amp;gt;]&lt;/div&gt;</summary>
		<author><name>Desenvolvimento</name></author>
		
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